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Documentação

Principais documentos exigidos para requerimento da Autorização de Funcionamento

Para requerer a Autorização de Funcionamento é necessária a apresentação de Termo de responsabilidade, assinado pelo titular do empreendimento, e da Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente do profissional responsável pelo gerenciamento ambiental da atividade, além de outros documentos comprobatórios da situação geral da empresa.