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Legislação

Lei MG 15.972-2006 - Altera SISEMA e L.7.772-80
Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei n° 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.

Lei MG 15.971, de 12 de janeiro de 2006
Assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente, em atendimento ao disposto no inciso II do §1º do art. 214 da Constituição do Estado, e dá outras providências.

Decreto 43.249, de 03 de abril de 2003
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Lei Delegada 62, de 29 de janeiro de 2003
Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Lei 12.581, de 17 de julho de 1997
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD - e dá outras providências.