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Legislações

Lei 12.040/95 - "Robin Hood"
Dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei 13.803, de 27 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Subcritério Saneamento Ambiental

Deliberação Normativa COPAM nº 52, de 14 de dezembro de 2001:
Alterada pela Deliberação Normativa COPAM nº 56, de 03 de julho de 2002 e pela Deliberação Normativa COPAM nº 67, de 18 de novembro de 2003

Deliberação Normativa COPAM nº 56, de 3 de julho de 2005:
Altera a Deliberação Normativa COPAM 52, de 14 de dezembro de 2001, fixando novo prazo para atendimento ao disposto pelo artigo 2º, e dá outras providências.

Deliberação Normativa COPAM nº 67, de 18 de novembro de 2003:
Prorroga prazos estabelecidos pelos artigos 1º e 2º da Deliberação Normativa 52, de 14 de dezembro de 2001 e altera a redação do inciso V do artigo 2º.

Subcritério Unidades de Conservação

Resolução Semad Nº 318, de 15 de Fevereiro de 2005:
Disciplina o cadastramento das unidades de conservação da natureza e outras áreas protegidas, bem como a divulgação periódica das informações básicas pertinentes, para os fins do art. 1º, inciso VIII, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Resolução Semad Nº 329, de 02 de Março de 2005:
Altera a Resolução SEMAD nº 318, de 15 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.