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CRITÉRIOS

Unidades de Conservação

Por este critério, o governo compensa os municípios que abrigam, em seu território, unidades de conservação. São consideradas as unidades de conservação federais, estaduais, bem como as unidades municipais e particulares após cadastramento junto ao Instituto Estadual de Florestas-IEF e mediante aprovação pelo Conselho Estadual de Política Ambiental-COPAM.

Para se habilitarem, os municípios têm que apresentar documentos que comprovem a existência legal da unidade de conservação, os limites territoriais e as restrições ao uso do solo. O repasse do ICMS Ecológico, dentro deste critério, leva em consideração o percentual da área do município ocupada com a unidade de conservação. O ICMS Ecológico remunera mais pelas áreas que sofrem mais restrições de uso, em função da necessidade de sua proteção ambiental.

Saneamento Ambiental

Para candidatar-se ao ICMS Ecológico por este critério, o município precisa possuir sistema de tratamento ou disposição final de lixo urbano que atenda a, pelo menos, 70% da população urbana, ou sistema de tratamento de esgoto sanitário, que atenda a, pelo menos, 50% da população.

Tanto no caso do lixo como no de esgoto sanitário, é exigido que o município tenha a operação do sistema licenciada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental-COPAM. A parcela que será destinada aos municípios cadastrados no ICMS Ecológico, dentro da área de saneamento, é de até 50% do total dos recursos a serem repassados sob o critério Meio Ambiente. Isto significa que 0,5% da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, é distribuída entre os municípios habilitados. Outra norma estipulada pela Lei 12.040/95 é a de que o valor máximo anual destinado ao município não pode ultrapassar o do investimento realizado na implantação do sistema de tratamento de esgotos sanitários ou disposição final de lixo.