15/09/2010

Pauta

- Pauta 32ª RO CNR - 15-09-10

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- Item 4. Exame da Ata da 31ª RE CNR - 25-08-10
- Item 5.1 PT e PJ Defesa Comp Forca e Luz Cataguaze
- Item 5.1 AI Comp Forca e Luz Cataguaze
- Item 5.1 Decisao Comp Forca e Luz Cataguaze
- Item 5.1 Defesa Comp Forca e Luz Cataguaze
- Item 5.1 Parecer JuridicComp Forca e Luz Cataguaze
- Item 5.1 Pedid Recons Comp Forca e Luz Cataguaze
- Item 5.1 PT e PJ Ped RecComp Forca e Luz Cataguaze
- Item 5.1 PT e PJ Recurs Comp Forca e Luz Cataguaze
- Item 5.1 RecursoComp Forca e Luz Cataguaze
- Item 5.1 Relatorio VistaComp Forca e Luz Cataguaze
- Item 5.2 AI Comp Forca e Luz Cataguazes
- Item 5.2. Defesa Comp Forca e Luz Cataguazes
- Item 5.2. PJ Comp Forca e Luz Cataguazes
- Item 5.2. Ped recons Comp Forca e Luz Cataguazes
- Item 5.2. PT e PJ Defesa Comp Forc e Luz Cataguaze
- Item 5.2. PT e PJ Ped RecComp Forc e Luz Cataguaze
- Item 5.2. PT e PJ Recurs Comp Forc e Luz Cataguaze
- Item 5.2. Recurso Comp Forc e Luz Cataguaze
- Item 5.2. Relato vistas Comp Forc e Luz Cataguaze
- Item 5.2.Decisao Comp Forc e Luz Cataguaze
- Item 6.1. AI Cooperativa Mista Agrop Patos Minas
- Item 6.1. DefesCooperativa Mista Agrop Patos Minas
- Item 6.1. PT e PJ Rec Coop Mista Agrop Patos Minas
- Item 6.1. Ped Recons Coop Mista Agrop Patos Minas
- Item 6.1. PT e PJ Def Coop Mista Agrop Patos Minas
- Item 6.1. PT e PJ Rec Coop Mista Agrop Patos Minas
- Item 6.1. Recurso Coop Mista Agrop Patos Minas
- Item 6.2. Defesa Santa Lucia Ind e Com Carnes
- Item 6.2. Pedido Rec Santa Lucia Ind e Com Carnes
- Item 6.2. Recurso Santa Lucia Ind e Com Carnes
- Item 6.2. AI Santa Lucia Ind e Com Carnes
- Item 6.2. PJ Recurso Santa Lucia Ind e Com Carnes
- Item 6.2.PT e PJ Def Santa Lucia Ind e Com Carnes
- Item 6.2. PT e PJ Re Santa Lucia Ind e Com Carnes
- Item 6.2. Relat Tecn Santa Lucia Ind e Com Carnes
- Item 6.3 AI Distribuid Pastoris Ind e Com
- Item 6.3 Defesa Distribuid Pastoris Ind e Com
- Item 6.3 Ped Recons Distribuid Pastoris Ind e Com
- Item 6.3 PT e PJ Def Distribuid Pastoris Ind e Com
- Item 6.3 PT e PJ rec Distribuid Pastoris Ind e Com
- Item 6.3 PT e PJ Rec Distribuid Pastoris Ind e Com
- Item 6.3 Recurso Distribuid Pastoris Ind e Com
- Item 6.4 Defesa Maroca e Russo
- Item 6.4 AI Maroca e Russo
- Item 6.4 Pedid Recons Maroca e Russo
- Item 6.4 PJ Recurso Maroca e Russo
- Item 6.4 PJ Defesa Maroca e Russo
- Item 6.4 PT e PJ Recons Maroca e Russo
- Item 6.4 Recurso Maroca e Russo
- Item 6.4 Relatorio Tecnico Maroca e Russo
- Item 6.5 AI Tinturaria bom Jardim
- Item 6.5 PJ Recons Tinturaria Bom Jardim
- Item 6.5 DefesaTinturaria Bom Jardim
- Item 6.5 Pedid ReconsTinturaria Bom Jardim
- Item 6.5 PT e PJ DefesaTinturaria Bom Jardim
- Item 6.5 PT e PJ Recons Tinturaria Bom Jardim
- Item 6.5 RecursoTinturaria Bom Jardim
- Item 6.6 AI Auto Posto Ferrari
- Item 6.6 Defesa Auto Posto Ferrari
- Item 6.6 PT e PJ Defesa Auto Posto Ferrari
- Item 6.6 PT e PJ Recurso Auto Posto Ferrari
- Item 6.6 Recurso Auto Posto Ferrari
- Item 6.7 AI Auto Posto Mineirao de Mantena
- Item 6.7 Defesa Auto Posto Mineirao de Mantena
- Item 6.7 Ped Rec Auto Posto Mineirao de Mantena
- Item 6.7 PJ DefesaI Auto Posto Mineirao de Mantena
- Item 6.7 PJ PEd Rec Auto Posto Mineirao de Mantena
- Item 6.7 PJ Recurso Auto Posto Mineirao de Mantena
- Item 6.7 Recurso Auto Posto Mineirao de Mantena
- Item 6.8 AI Carvalho e matos Ltda
- Item 6.8 Defesa Carvalho e matos Ltda
- Item 6.8 Ped Recons Carvalho e matos Ltda
- Item 6.8 PJ Defesa Carvalho e matos Ltda
- Item 6.8 PJ Ped Recons Carvalho e matos Ltda
- Item 6.8 PJ Recurso Carvalho e matos Ltda
- Item 6.8 Recurso Carvalho e matos Ltda
- Item 6.9 AI TFA Comercio de Combustiveis
- Item 6.9 Defesa TFA Comercio de Combustiveis
- Item 6.9 Nota Juridca TFA Comercio de Combustiveis
- Item 6.9 PJ DEfesa TFA Comercio de Combustiveis
- Item 6.9 PJ RecursoTFA Comercio de Combustiveis
- Item 6.9 Recurso TFA Comercio de Combustiveis
- Item 6.9 Pedid Recons TFA Comercio de Combustiveis
- Item 6.10 Posto Xodo
- Item 6.10 Pedido Reconsid Posto Xodo
- Item 6.10 PJ DefesaPosto Xodo
- Item 6.10 PJ RecursoPosto Xodo
- Item 6.10 PT e PJ Pedido Reconsid Posto Xodo
- Item 6.10 RecursoPosto Xodo
- Item 6.11 AF e AI Minas Papel Ind Artefatos
- Item 6.11 Defesa Minas Papel Ind Artefatos
- Item 6.11 Ped Recons Minas Papel Ind Artefatos
- Item 6.11 PT e PJ Defesa Minas Papel Ind Artefatos
- Item 6.11 PT e PJ Ped RecMinas Papel Ind Artefatos
- Item 6.11 PT e PJ RecursoMinas Papel Ind Artefatos
- Item 6.11 Recurso Minas Papel Ind Artefatos
- Item 6.12 AI Polinjet Ind e Com de Prod Plast
- Item 6.12 Ped Rec Polinjet Ind e Com de Prod Plast
- Item 6.12 PJ Recu Polinjet Ind e Com de Prod Plast
- Item 6.12 PT e PJ Rec Polinjet Ind e Com de Prod
- Item 6.12 RecursoPolinjet Ind e Com de Prod Plast
- Item 6.13 AI Cal Veloso Ltda
- Item 6.13 Decisao Cal Veloso Ltda
- Item 6.13 Ped Recons Cal Veloso Ltda
- Item 6.13 PJ Recurso Cal Veloso Ltda
- Item 6.13 PT e PJ Recons Cal Veloso Ltda
- Item 6.13 Recurso Cal Veloso Ltda
- Item 6.14 AI Fundicao Sideral
- Item 6.14 Defesa Fundicao Sideral
- Item 6.14 Pedido Recons Fundicao Sideral
- Item 6.14 PJ Reconsideracao Fundicao Sideral
- Item 6.14 PJ RecursoFundicao Sideral
- Item 6.14 PT e PJ Defesa Fundicao Sideral
- Item 6.14 Recurso Fundicao Sideral
- Item 6.15 AI Ceramica Catalao
- Item 6.15 Defesa Ceramica Catalao
- Item 6.15 Pedido Reconsid Ceramica Catalao
- Item 6.15 PJ Pedido Reconsid Ceramica Catalao
- Item 6.15 PT e PJ Defesa Ceramica Catalao
- Item 6.15 Recurso Ceramica Catalao
- Item 6.15 Recurso Ceramica Catalao
- Item 6.16 AI Ceramica RG
- Item 6.16 Pedido Recons Ceramica RG
- Item 6.16 PJ Pedido Recons Ceramica RG
- Item 6.16 PJ Recurso Ceramica RG
- Item 6.16 PT e PJ Defesa Ceramica RG
- Item 6.16 Recurso Ceramica RG
- Item 6.17 AI Ferrovia Centro Atlantica
- Item 6.17 Defesa Ferrovia Centro Atlantica
- Item 6.17 PJ Recurso Ferrovia Centro Atlantica
- Item 6.17 PT e PJ Defes Ferrovia Centro Atlantica
- Item 6.17 PT e PJ Rec Ferrovia Centro Atlantica
- Item 6.17 RFecurso Ferrovia Centro Atlantica
- Item 6.17 Ped Recons.I Ferrovia Centro Atlantica
- Item 6.18 AI Mineracao e Com MMRJ
- Item 6.18 Defesa Mineracao e Com MMRJ
- Item 6.18 PJ Defesa Mineracao e Com MMRJ
- Item 6.18 Ped Recons Mineracao e Com MMRJ
- Item 6.18 PJ Ped Recons Mineracao e Com MMRJ
- Item 6.18 PJ Recurso Mineracao e Com MMRJ
- Item 6.18 Recurso Mineracao e Com MMRJ
- Item 6.19 AF e AI Emigran
- Item 6.19 Defesa Emigran
- Item 6.19 PT e PJ Defesa Emigran
- Item 6.19 Pedido Recons Emigran
- Item 6.19 PJ Ped Recons Emigran
- Item 6.19 Recurso Emigran
- Item 6.19 PJ Recurso Emigran
- Item 6.20 Defesa Mineracao Mateus Leme
- Item 6.20 Molnit e Relat Fo Mineracao Mateus Leme
- Item 6.20 Pedido Recons Mineracao Mateus Leme
- Item 6.20 PJ Defesa Mineracao Mateus Leme
- Item 6.20 PJ Ped Recons Mineracao Mateus Leme
- Item 6.20 PJ Recurso Mineracao Mateus Leme
- Item 6.20 PT Defesa Mineracao Mateus Leme
- Item 6.20 PT Ped Recons Mineracao Mateus Leme
- Item 6.20 Recurso Mineracao Mateus Leme
- Item 6.20 Relat Vist e AI Mineracao Mateus Leme
- Item 6.20 Aut Fiscaliz Mineracao Mateus Leme
- Item 6.21 AI Mamore Mineracao e Metalurgia
- Item 6.21 Pedid Rec Mamore Mineracao e Metalurgia
- Item 6.21 Recurso Mamore Mineracao e Metalurgia
- Item 6.21 Defesa Mamore Mineracao e Metalurgia
- Item 6.21 PJ Recurso Mamore Mineracao e Metalurgia
- Item 6.21 PJ Ped Rec Mamore Mineracao e Metalurgia
- Item 6.21 PT e PJ De Mamore Mineracao e Metalurgia
- Item 6.22 AI Pains Cal Empresa de Mineracao
- Item 6.22 Defesa Pains Cal Empresa de Mineracao
- Item 6.22 Ped Rec Pains Cal Empresa de Mineracao
- Item 6.22 PJ Rec Pains Cal Empresa de Mineracao
- Item 6.22 PT e PJ D Pains Cal Empresa de Mineracao
- Item 6.22 PT e Pj Rec Pains Cal Empresa de Miner
- Item 6.22 Recurso Pains Cal Empresa de Mineracao
- Item 6.23 AI MBR Mina de Aguas Claras
- Item 6.23 Defesa MBR Mina de Aguas Claras
- Item 6.23Pedid Recons MBR Mina de Aguas Claras
- Item 6.23 PT e PJ Defesa MBR Mina de Aguas Claras
- Item 6.23 PT e PJ Ped Rec MBR Mina de Aguas Claras
- Item 6.23 PT e PJ Recurs MBR Mina Aguas Claras
- Item 6.23 Recurso MBR Mina de Aguas Claras
- Item 6.24 AI MBR Mineracao Brasileira Reunidas
- Item 6.24 Defesa MBR Mineracao Brasileira Reunidas
- Item 6.24 Pedido Rec MBR Mineracao Bras Reunidas
- Item 6.24 PT e PJ Def MBR Mineracao Bras Reunidas
- Item 6.24 PT e PJ Rec MBR Mineracao Bras Reunidas
- Item 6.24 Recurso MBR Mineracao Bras Reunidas
- Item 6.24 PT e PJ Recu MBR Mineracao Bras Reunidas
- Item 6.25 AI e AF Soeicom
- Item 6.25 Defesa Soeicom
- Item 6.25 Pedido Reconsideracao 1.1 Soeicom
- Item 6.25 Pedido Reconsideracao 1.2 Soeicom
- Item 6.25 Pedido Reconsideracao 2 Soeicom
- Item 6.25 PJ Defesa Soeicom
- Item 6.25 PJ Prescricao Intercorrente Soeicom
- Item 6.25 PJ Recurso Soeicom
- Item 6.25 Prescricao Intercorrente Soeicom
- Item 6.25 PT Defesa Soeicom
- Item 6.25 PT e PJ Pedid Reconsideracao Soeicom
- Item 6.25 Recurso Soeicom
- Item 6.26 AI Arcelormittal Inox Brasil (ex Acesita
- Item 6.26 Defesa Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.26 Ped Recons Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.26 PT e PJ Defesa Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.26 PT e PJ Ped Re Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.26 Recurso Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.26 PT ePJ Recurso Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.27 AI Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.27 Defesa Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.27 Pedido Rec Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.27 PJ Defesa Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.27 PJ Pedido Rec Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.27 PT e PJ Recurs Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.27 PT Ped Recons Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.27 Recurso Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.27 PT Defesa Arcelormittal Inox Brasil
- Item 6.28 AI Gerdau S.A.
- Item 6.28 Defesa Gerdau S.A.
- Item 6.28 Pedido Reconsideracao Gerdau S.A.
- Item 6.28 PJ Recurso Gerdau S.A.
- Item 6.28 PT e PJ Defesa Gerdau S.A.
- Item 6.28 PT e PJ Pedido Recons Gerdau S.A.
- Item 6.28 Recurso Gerdau S.A.
- Item 6.29 AI Siderurgica Alterosa
- Item 6.29 PT pos baix dilige Siderurgica Alterosa
- Item 6.29 PJ Siderurgica Alterosa
- Item 6.29 PT Siderurgica Alterosa
- Item 6.29 Recurso Siderurgica Alterosa
- Item 6.30 AI Usina Acucareira Passos
- Item 6.30 Defesa Usina Acucareira Passos
- Item 6.30 Ped Recons Usina Acucareira Passos
- Item 6.30 PT e PJ Defesa Usina Acucareira Passos
- Item 6.30 PT e PJ Ped Rec Usina Acucareira Passos
- Item 6.30 PT e PJ Recurso Usina Acucareira Passos
- Item 6.30 Recurso Usina Acucareira Passos
- Item 6.31 AI Prefeitura Municipal de Betim
- Item 6.31 Defesa Prefeitura Municipal de Betim
- Item 6.31 Ped Recons Prefeitura Municipal de Betim
- Item 6.31 PJ Ped Rec Prefeitura Municipal de Betim
- Item 6.31 PJ Recurso Prefeitura Municipal de Betim
- Item 6.31 PT e PJ De Prefeitura Municipal de Betim
- Item 6.31 Recurso Prefeitura Municipal de Betim
- Item 6.32 AI Prefeitura Municipal Sao Tomas Aquino
- Item 6.32 PJ Recur Pref Municipal Sao Tomas Aquino
- Item 6.32 PU ReconsPref Municipal Sao Tomas Aquino
- Item 6.32 Recons Pref Municipal Sao Tomas Aquino
- Item 6.32 Recurso Pref Municipal Sao Tomas Aquino
- Item 6.33 RV e AI Pref Municipal Iturama
- Item 6.33 Defesa Pref Municipal Iturama
- Item 6.33 Pedid Recons Pref Municipal Iturama
- Item 6.33 PJ Recurso Pref Municipal Iturama
- Item 6.33 PT e PJ Defesa Pref Municipal Iturama
- Item 6.33 PT e PJ Recons Pref Municipal Iturama
- Item 6.33 Recurso Pref Municipal Iturama
- Item 6.34 AI Pref Municipal Carmo Cachoeira
- Item 6.34 Defesa Pref Municipal Carmo Cachoeira
- Item 6.34 Recons Pref Municipal Carmo Cachoeira
- Item 6.34 PJ Recurs Pref Municipal Carmo Cachoeira
- Item 6.34 PT e PJ D Pref Municipal Carmo Cachoeira
- Item 6.34 PT PJ Rec Pref Municipal Carmo Cachoeira
- Item 6.34 Recurso Pref Municipal Carmo Cachoeira
- Item 6.35 AI Pref Munic Sant Antonio Amparo
- Item 6.35 Recons Pref Munic Sant Antonio Amparo
- Item 6.35 PT PJ Rec Pref Munic Sant Antonio Amparo
- Item 6.35 Recurso Pref Munic Sant Antonio Amparo
- Item 6.35 PJ Recurs Pref Munic Sant Antonio Amparo
- Item 6.36 AI Pref Munic Ribeirao das Neves
- Item 6.36 Reconsid Pref Munic Ribeirao das Neves
- Item 6.36 PT PJ Reco Pref Munic Ribeirao das Neves
- Item 6.36 Recurso Pref Munic Ribeirao das Neves
- Item 6.36 PJ Recurso Pref Munic Ribeirao das Neves
- Item 6.37 AI Pref Municipal de Barbacena
- Item 6.37 Pedido Recon Pref Municipal de Barbacena
- Item 6.37 PT PJ Recon Pref Municipal de Barbacena
- Item 6.37 Recurso Pref Municipal de Barbacena
- Item 6.37 PJ Recurso Pref Municipal de Barbacena

Decisões

- Decisão 32º RO CNR - 15-09-10

Ata

Ata da 32ª RO CNR - 15-09-10.pdf

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