ICMS Ecológico Portal Minas
Reuniões câmaras

 

 

 

Estrutura/Função

O Conselho de Política Ambiental - COPAM é um órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD. Tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para proteção e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela SEMAD, por meio das entidades a ela vinculadas, dos demais órgãos seccionais e dos órgãos locais.

Sua estrutura, fundamentada em um sistema colegiado, consagrou a fórmula do gerenciamento participativo, inovando a forma de organização de conselhos governamentais e a própria elaboração de políticas públicas. Exercendo o papel de órgão colegiado do sistema ambiental estadual é responsável pela deliberação e normatização das políticas públicas formalizadas pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA (SEMAD, FEAM, IGAM e IEF) na área ambiental. O Copam está organizado em sete Câmaras Especializadas, que têm competência para atuar na elaboração de normas, visando a proteção e a preservação ambiental, na sua respectiva área de atuação.

O Plenário reúne-se, ordinariamente, a cada trimestre, em data, local e hora fixados com antecedência de pelo menos 5(cinco) dias pela Secretaria Executiva. E, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente, da maioria de seus membros ou por solicitação de qualquer Câmara Especializada, quando convocado pela Secretaria Executiva com antecedência de no mínimo 2(dois) dias.

O mandato dos membros do COPAM é de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.

I – Presidência:
Exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

II – Plenário:
Órgão superior de deliberação do COPAM que é composto, observado o critério de representação paritária, dos seguintes membros:

Representantes do Poder Público:

1. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é seu Presidente;
2. Secretário Adjunto da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
3. Secretário Adjunto da Cultura;
4. Secretário Adjunto da Educação;
5. Secretário Adjunto de Indústria e Comércio;
6. Secretário Adjunto de Minas e Energia;
7. Secretário Adjunto do Planejamento e Coordenação-Geral
8. Secretário Adjunto da Saúde;
9. Secretário Adjunto de Transportes e Obras Públicas;
10. Procuradoria Geral de Justiça;
11. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
12. Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
13. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
14. Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM;
15. 1 (um) representante governamental dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente.

Representantes da Sociedade Civil:

16. Associação Comercial de Minas Gerais;
17. Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – FAEMG;
18. Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG;
19. Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG;
20. Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM;
21. 3 (três) representantes de organizações não – governamentais legalmente constituídas no Estado da Minas Gerais para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
22. 3 (três) cientistas, tecnólogos, pesquisadores ou pessoas de notório sabre, reconhecidamente dedicados às atividades de preservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida, indicados em lista séxtupla por associações científicas com atuação no Estado;
23. 2 (dois) representantes de entidades civis, representativos de categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente;
24. 1 (um) representante não – governamental dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente;
25. 1 (um) representante de associações especializadas em saneamento ou recursos hídricos.