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Reuniões câmaras

 

 

 

Competências

• Formular normas técnicas e estabelecer padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observados a legislação federal e os objetivos definidos nos Planos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Minas Gerais;

• Compatibilizar os planos, programas, projetos, atividades de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente com as normas estabelecidas de acordo com a legislação em vigor e de forma a que se possa alcançar o bem-estar da comunidade;

• Incentivar os municípios a adotarem normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida da comunidade;

• Aprovar relatórios sobre impactos ambientais;

• Estabelecer as áreas em que a ação do Governo, relativas a qualidade ambiental, deve ser prioritária;

• Exercer a ação fiscalizadora no tocante à observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

• Julgar, por suas Câmaras Técnicas e pelo Plenário, pedidos de reconsideração e os recursos interpostos em razão da aplicação de penalidades por infrações de normas e padrões de controle ambiental.

• Exercer o poder de polícia, diretamente ou por delegação de competência, nos casos de infração à legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de normas ou padrões estabelecidos, propondo a criação de mecanismos e instrumentos que viabilizem a fiscalização ambiental;

• Responder a consulta sobre matéria de sua competência, orientando os interessados e o público em geral quanto à aplicação das normas e padrões de proteção ambiental;

• Autorizar a implantação e a operação de atividade poluidora ou potencialmente poluidora observadas as limitações impostas por lei e, quando for o caso, providenciar o deslocamento ou encerramento dessas atividades;

• Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente, inclusive incentivando ou patrocinando programações culturais e educacionais que levem a esses objetivos;

• Aprovar instruções, normas, diretrizes e outros atos necessários à implantação do Sistema Estadual de Licenciamento de Fontes Poluidoras e à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.