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Copam - Conselho Estadual de Política Ambiental

O Copam, conselho normativo e deliberativo, formula a política estadual de meio ambiente. Concede licença ambiental, determinando o local e as condições para a instalação e operação de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente.

Estabelece medidas de caráter operacional para proteger e conservar o meio ambiente e os recursos naturais do Estado.Graças ao poder de polícia administrativa, aplica sanções previstas em lei que vão de multas a embargos e suspensões de atividades.