ICMS Ecológico Portal Minas

 

 

 

Competências

• Estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observadas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e pelos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas:

• Aprovar proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos, na forma estabelecida na Lei nº 13.199 , de 29 de janeiro de 1999, que dispõe dobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

• Decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica;

• Atuar como instância de recursos nas decisões dos comitês de bacia hidrográfica;

• Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito do comitê de bacia hidrográfica;

• Conceder outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

• Estabelecer cobrança pelo uso de recursos hídricos;

• Estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga do direito de uso de recursos hídricos;

• Estabelecer os critérios e as normas gerais sobre cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;

• Aprovar a instituição de comitês de bacia hidrográfica;

• Reconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos;

• Deliberar sobre o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM / MG e de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;

• Exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei ou regulamento, compatíveis com a gestão de recursos hídricos do Estado ou de sub-bacias de rios de domínio da União, cuja gestão lhe tenha sido delegada.